Portaria SUFIS nº 497, de 16.09.2026
- DOE MG de 17.09.2026 -

Altera a Portaria Sufis nº 470, de 29 de maio de 2026, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo Único da Portaria SUFIS nº 470 , de 29 de maio de 2026, fica acrescido dos itens 14.1 a 14.464.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Ricardo Desotti Costa

Superintendente de Fiscalização - em exercício

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 470/2026 )