Instrução Normativa RE nº 66

Instrução Normativa RE nº 66, de 20.08.2026
- DOE RS de 20.08.2026 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP	Comunicado do Banco Central
		% ao mês	TJLP	Nº	Data
			% ao ano	Nº	Data
.....	.....	.....	.....	.....	.....
	Jul	0,7617
2026	Ago	0,7617	9,14	45.490	30/06/2026

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.