Solução de Consulta COSIT nº 137, de 07.08.2026
- DOU de 11.08.2026 -

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTOS À BASE DE CLORETO DE CÁLCIO DIHIDRATADO. IMPOSSIBILIDADE.

Para fins de enquadramento no regime especial de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep, regulamentado pelo Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, o produto químico "cloreto de cálcio di-hidratado" (Chemical Abstracts Service - CAS 10035-04-8) não equivale ao produto "cloreto de cálcio" (CAS 10043-52-4), relacionado no item 31 do rol de substâncias integrantes da Categoria III do Anexo ao referido Decreto.

Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º, e Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, art. 1º, inciso III, e Anexo.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

CRÉDITOS PRESUMIDOS. MEDICAMENTOS À BASE DE CLORETO DE CÁLCIO DIHIDRATADO. IMPOSSIBILIDADE.

Para fins de enquadramento no regime especial de utilização de créditos presumidos da COFINS, regulamentado pelo Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, o produto químico "cloreto de cálcio di-hidratado" (Chemical Abstracts Service - CAS 10035-04-8) não equivale ao produto "cloreto de cálcio" (CAS 10043-52-4), relacionado no item 31 do rol de substâncias integrantes da Categoria III do Anexo ao referido Decreto.

Dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 3º, e Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, art. 1º, inciso III, e Anexo.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral