Portaria RE nº 21, de 22.06.2026
- DOE RS de 23.06.2026 -

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições previstas no inciso VI do art. 6º da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,

Considerando a necessidade de coordenar a transformação da Administração Tributária Estadual para o advento dos novos tributos,

Resolve:

Alterar o anexo único da portaria RE nº 078/2025, republicada em 1º de dezembro, de 2025.

Porto Alegre, 22 de junho de 2026.

Ricardo Neves Pereira

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
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