Retificação do Decreto nº 49.242, de 29.05.2026
- DOE MG de 30.05.2026 -
- Retificado no DOE MG de 24.06.2026 -
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 24.06.2026
Retificação:
No art. 1º, no subitem 28.20,
Onde se lê:
"
| 28.20 | A SEF poderá exigir a apresentação do original dos documentos indicados na alínea "a" do subitem 28.8, na repartição fazendária competente. |
".
Leia-se:
"
| 28.20 | A SEF poderá exigir a apresentação do original dos documentos indicados na alínea "b" do subitem 28.8, na repartição fazendária competente. |
".
*Retificação em virtude de incorreção no original encaminhado à Segov.