Portaria SRE nº 293, de 17.06.2026
- DOE MG de 20.06.2026 -

Altera a Portaria SRE nº 246 , de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023,que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e no Protocolo ICMS 38/26 , de 18 de maio de 2026,

Resolve:

Art. 1ºO item 11 do Anexo Único da Portaria SRE nº 246 , de 2 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual