Portaria nº 1.966, de 15.06.2026
- DOU de 19.06.2026 -

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1ºProrrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Espumoso/RS até 24/08/2026.

Art. 2ºPara tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 4261, de 26 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.016071/2024-37.

Art. 3ºFicam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS