Decreto nº 70.693, de 17.06.2026
- DOE SP de 18.06.2026 -

Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1ºO registro, o controle e a transmissão das informações prestadas pela Administração Pública direta e autárquica ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial serão realizados exclusivamente por meio de solução tecnológica oficial disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, por intermédio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.

§ 1º Os órgãos da Administração Pública direta e as autarquias deverão utilizar a plataforma tecnológica referida no "caput" para o cumprimento de suas obrigações no âmbito do eSocial, inclusive no que se refere aos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), nos termos da legislação federal aplicável.

§ 2º Os órgãos da Administração Pública direta e as autarquias que utilizem sistema próprio deverão integrá-lo à solução tecnológica da Secretaria de Gestão e Governo Digital, observado o prazo previsto no artigo único da disposição transitória deste decreto.

§ 3º A integração de que trata o § 2º deste artigo será coordenada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Art. 2ºObservadas as disposições deste decreto, poderão aderir à solução tecnológica, mediante celebração de instrumentos específicos:

I - as universidades públicas estaduais;

II - as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado;

III - os demais Poderes do Estado e os órgãos autônomos.

Art. 3ºA Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital poderá expedir instruções complementares, manuais técnicos e orientações operacionais aos órgãos e entidades usuários da solução tecnológica.

Art. 4ºCompete aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal garantir a consistência, integridade e veracidade das informações transmitidas, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos, sob pena de responsabilização administrativa e civil, nos termos da legislação vigente.

Art. 5ºCaberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento monitorar a regularidade fiscal das informações transmitidas ao eSocial e os critérios que possam impactar a emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND, comunicando e orientando as providências aplicáveis junto aos órgãos e entidades responsáveis pela correção das inconsistências.

Art. 6ºA Controladoria Geral do Estado, respeitadas suas atribuições, acompanhará o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 7ºO Secretário de Gestão e Governo Digital poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, bem como definir os requisitos técnicos para a integração e utilização do ambiente digital, inclusive quanto à padronização dos dados e dos procedimentos operacionais.

Art. 8ºEste decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021.

Disposição Transitória

Artigo único.Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste decreto, para o tratamento e a regularização de inconsistências, omissões e informações não transmitidas até a data de sua entrada em vigor, bem como para a plena adequação dos órgãos da Administração Pública direta e das autarquias às diretrizes nele previstas.

§ 1º No curso do prazo de que trata o "caput" deste artigo, competirá à Secretaria de Gestão e Governo Digital coordenar e orientar as medidas necessárias à garantia da continuidade, da segurança e da integridade das informações transmitidas ao eSocial, inclusive com apoio técnico dos órgãos da Administração Pública direta e das autarquias.

§ 2º No curso do prazo de que trata o "caput" deste artigo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento atuará em conjunto com a Secretaria de Gestão e Governo Digital no registro, controle e transmissão das informações.

§ 3º Ao final do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, toda a transmissão de informações ao eSocial pela administração direta e autárquica passará a ser realizada exclusivamente por meio da solução tecnológica da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho

Jorge Luiz Lima

Marilia Marton Correa

Renato Feder

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Marcelo Cardinale Branco

Adriana Sampaio Liporoni

Arthur Luis Pinho de Lima

Natália Resende Andrade Ávila

Andrezza Rosalém Vieira

Lais Vita Merces Souza

Eleuses Vieira de Paiva

Osvaldo Nico Gonçalves

Marcello Streifinger

Marco Antonio Assalve

Ana Claudia Carletto

Ana Maria Figueiredo Biselli Aidar

Marcos da Costa

Caio Mario Paes de Andrade

Rafael Antonio Cren Benini

Vahan Agopyan

Roberto Ribeiro Carneiro