Portaria SUTRI nº 1.529, de 25.05.2026
- DOE MG de 26.05.2026 -

Revoga as portarias que especifica.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.211, de 1º de abril de 2026, que alterou o Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS;

Resolve:

Art. 1ºFicam revogadas as Portarias Sutri nº:

I - 1.520, de 27 de novembro de 2025;

II - 1.527, de 30 de abril de 2026.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação