Portaria SRE nº 25, de 19.05.2026
- DOE SP de 20.05.2026 -

Altera a Portaria CAT 12/11, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão de meios de rede, de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 8º, §§ 3º e 4º, do Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e no Convênio ICMS 63/25 , de 11 de abril de 2025, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºPassa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso III do artigo 1º da Portaria CAT 12/11 , de 26 de janeiro de 2011:

"III - caso o valor do imposto resultante dos incisos I e II somado ao imposto resultante das prestações de serviço próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, a cessionária deverá lançar a diferença correspondente às prestações anteriores, mediante emissão de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, utilizando Código de Classificação do Item - cClass específico para esta finalidade." (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.