Instrução Normativa SEE nº 1.632

Instrução Normativa SEE nº 1.632, de 14.05.2026
- DOE GO de 19.05.2026 -

Altera as Instruções Normativas nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1ºO Anexo III da Instrução Normativa nº885-GSF, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Instrução.

Art. 2ºO Anexo II da Instrução Normativa nº1.478-GSE, de 20 de outubro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Instrução.

Art. 3ºEsta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém:

I - às datas a seguir especificadas, quanto aos seguintes códigos acrescidos ao Anexo II da Instrução Normativa nº1.478-GSE:

a) 23 de outubro de 2020, quanto aos códigos GO020046, GO00000039, GO000030 e GO010070;

b) 1º de janeiro de 2021, quanto ao código GO020164;

II - a 1º de janeiro de 2023, quanto aos códigos GO020046, GO020164, GO00000039, GO000030, e GO010070, acrescidos ao Anexo III da Instrução Normativa nº885-GSF;

III - às datas a seguir especificadas, quanto aos seguintes códigos acrescidos ao Anexo III da Instrução Normativa nº885-GSF e ao Anexo II da Instrução Normativa nº1.478-GSE:

a) 1º de fevereiro de 2023, quanto aos códigos GO020171, GO020177, GO010071 e GO010075;

b) 28 de abril de 2023, quanto ao código GO020176;

c) 1º de maio de 2023, quanto ao código GO010074;

d) 1º de setembro de 2023, quanto ao código GO010076;

e) 1º de outubro de 2024, quanto ao código GO000035.

RENATA LACERDA NOLETO

Secretária de Estado da Economia

ANEXO I

"Anexo III Instrução Normativa nº 885/07-GSF Códigos de Ajustes na Apuração do ICMS

Ajustes de Créditos

Cód. EFD	Tipo Oper.	DESCRIÇÃO
....	.....	.....
GO020046	Outros créditos	Cr. out. ao industrial e comerciante atacadista, em 5%, na saída interestadual de óleo vegetal comestível. - RCTE - Art. 11, XXV - Anexo IX
GO020164	Outros créditos	Cr. out. qdo não aprop. no período em que ocorrer a operação ou prest, cujo aprov foi aut pelo titular da DRF, após verif. a reg do crédito,exceto B Fiscal suj ao PROTEGE - op incent pelo PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR- Art. 10, § 1º-A, Anexo IX,RCTE
GO020171	Outros créditos	Créd. Out. no % estabel. na leg. sobre o valor da soja produzida em Goiás e efetivamente industrializada em seu estab. ou de terceiro localizado em Goiás. Art. 11, XXXI-A, Anexo IX, RCTE.
GO020176	Outros créditos	Crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis sujeitos a tributação monofásica utilizados como insumo pelo sujeito passivo, desde que não haja vedação do crédito. Conv. ICMS 26/2023, Cláusula 1ª.
GO020177	Outros créditos	Crédito Outorgado correspondente à aquisição de soja produzida no Estado de Goiás - art. 11, XXXI-A do Anexo IX do RCTE.
GO00000039	Outros créditos	Crédito de ICMS ao destinatário de mercadoria, cujo recolhimento foi efetuado por armazém geral situado em UF diversa da localização do depositante, Oper. Incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR - art. 6º, § 5º do Anexo XII do RCTE.

Ajustes de Débitos

Cód. EFD	Tipo Oper.	DESCRIÇÃO
....	.....	.....
GO000030	Outros Débitos	Débito parcelado consoante TARE, corres-pondente ao imposto devido na importação do exterior Operações incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR - RCTE - Art. 73, § 3º
GO000035	Outros Débitos	Débito de ICMS de operações incentivadas para contribuintes do FOMENTAR/PRODUZIR/PROGOIÁS de documento fiscal extemporâneo ou complementar extemporâneo registrado na EFD e cujo DARE foi pago. Art. 141, § 2º, II do RCTE e Parecer 216/2024-GEOT
GO010070	Estorno de Créditos	Estorno de crédito indevido ou a maior na aquisição de optante do simples nacional Oper. Incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR. Res. CGSN 140/18 art. 62, § único.
GO010071	Estorno de Créditos	Estorno de crédito outorgado corresponden-te a 2/7 do crédito apropriado no semestre -Indústria de soja - art. 11, XXXI-A, 'g', '2.1.1' do Anexo IX do RCTE.
GO010074	Estorno de Créditos	Estorno de crédito das operações antecedentes às saídas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica - Cláusula 17ª do Conv. ICMS 199/2022.
GO010075	Estorno de Créditos	Estorno de crédito da aquisição de soja produzida no Estado de Goiás e não in-dustrializada pelo beneficiário do crédito outorgado - art. 11, XXXI-A do Anexo IX do RCTE.
GO010076	Estorno de Créditos	Estorno de crédito de entrada de mercadoria recebida em devolução de Operações incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR em função de benefício relacionado à operação de saída - Parecer 600/05 GOT.

ANEXO II

"Anexo II

Ajustes de Créditos

Cód. EFD	Tipo Oper.	DESCRIÇÃO
....	.....	.....
GO020046	Outros créditos	Cr. out. ao industrial e comerciante atacadista, em 5%, na saída interestadual de óleo vegetal comestível. - RCTE - Art. 11, XXV - Anexo IX
GO020164	Outros créditos	Cr. out. qdo não aprop. no período em que ocorrer a operação ou prest, cujo aprov foi aut pelo titular da DRF, após verif. a reg do crédito, exceto B Fiscal suj ao PROTEGE - op incent pelo PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR- Art. 10, § 1º-A, Anexo IX,RCTE
GO020171	Outros créditos	Créd. Out. no % estabel. na leg. sobre o valor da soja produzida em Goiás e efetivamente industrializada em seu estab. ou de terceiro localizado em Goiás. Art. 11, XXXI-A, Anexo IX, RCTE.
GO020176	Outros créditos	Crédito do ICMS nas aquisições de combustíveis sujeitos a tributação monofásica utilizados como insumo pelo sujeito passivo, desde que não haja vedação do crédito. Conv. ICMS 26/2023, Claúsula 1ª.
GO020177	Outros créditos	Crédito Outorgado correspondente à aquisição de soja produzida no Estado de Goiás - art. 11, XXXI-A do Anexo IX do RCTE.
GO00000039	Outros créditos	Crédito de ICMS ao destinatário de mercadoria, cujo recolhimento foi efetuado por armazém geral situado em UF diversa da localização do depositante, Oper. Incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR - art. 6º, § 5º do Anexo XII do RCTE.

Ajustes de Débitos

Cód. EFD	Tipo Oper.	DESCRIÇÃO
....	.....	.....
GO000030	Outros Débitos	Débito parcelado consoante TARE, corres-pondente ao imposto devido na importação do exterior Operações incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR - RCTE - Art. 73, § 3º
GO000035	Outros Débitos	Débito de ICMS de operações incentivadas para contribuintes do FOMENTAR/PRODUZIR/PROGOIÁS de documento fiscal extemporâneo ou complementar extemporâneo registrado na EFD e cujo DARE foi pago. Art. 141, § 2º, II do RCTE e Parecer 216/2024-GEOT
GO010070	Estorno de Créditos	Estorno de crédito indevido ou a maior na aquisição de optante do simples nacional Oper. Incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR. Res. CGSN 140/18 art. 62, § único.
GO010071	Estorno de Créditos	Estorno de crédito outorgado corresponden-te a 2/7 do crédito apropriado no semestre -Indústria de soja - art. 11, XXXI-A, 'g', '2.1.1' do Anexo IX do RCTE.
GO010074	Estorno de Créditos	Estorno de crédito das operações antecedentes às saídas de combustíveis sujeitos a tributação monofásica - Cláusula 17ª do Conv. ICMS 199/2022.
GO010075	Estorno de Créditos	Estorno de crédito da aquisição de soja produzida no Estado de Goiás e não in-dustrializada pelo beneficiário do crédito outorgado - art. 11, XXXI-A do Anexo IX do RCTE.
GO010076	Estorno de Créditos	Estorno de crédito de entrada de mercadoria recebida em devolução de Operações incentivadas PROGOIÁS/FOMENTAR/PRODUZIR em função de benefício relacionado à operação de saída - Parecer 600/05 GOT.