Decreto nº 49.228, de 14.05.2026
- DOE MG de 15.05.2026 -

Dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos para a prática dos atos que especifica, em decorrência das chuvas intensas que atingiram municípios da Zona da Mata mineira.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184 , de 31 de janeiro de 2002,

Decreta:

Art. 1ºFicam suspensos, até 24 de agosto de 2026, os prazos aplicáveis às atividades e aos empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Anexo, relativamente:

I - ao cumprimento de condicionantes ambientais e de planos de automonitoramento estabelecidos em licenças ambientais, autorizações para intervenção ambiental, outorgas, termos de compromisso de compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta;

II - à formalização para renovação de licença ambiental a que se refere o art. 37 do Decreto nº 47.383 , de 2 de março de 2018;

III - à comunicação de encerramento ou de paralisação temporária de atividade ou de empreendimento a que se refere o art. 38 do Decreto nº 47.383, de 2018;

IV - à apresentação de documentos para fins do ICMS Ecológico, subcritério de Unidades de Conservação.

§ 1º A contagem dos prazos suspensos pelocaputrecomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.

§ 2º O disposto nocaputnão impede o exercício voluntário de atos processuais pelos interessados.

Art. 2ºFicam suspensos, até 24 de agosto de 2026, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de autos de infração ambiental relativos a atividades e empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Anexo.

§ 1º A contagem dos prazos suspensos pelocaputrecomeçará a partir do primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão.

§ 2º O disposto nocaputnão impede o exercício voluntário de demais atos processuais pelos interessados e processados.

Art. 3ºA Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos - CRH a ser recolhida em julho, agosto, setembro e outubro de 2026, nos termos do art. 15 do Decreto nº 48.160 , de 24 de março de 2021, fica prorrogada, relativamente aos municípios relacionados no Anexo, para o mesmo período de 2027.

Art. 4ºFica prorrogado, até 24 de agosto de 2026, o prazo de validade das Autorizações para Intervenção Ambiental - AIA, relativas às atividades e aos empreendimentos localizados nos municípios relacionados no Anexo, com data de vencimento entre 23 de fevereiro de 2026 e 23 de agosto de 2026.

Art. 5ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO (a que se referem os arts. 1º , 2º , 3º e 4º do Decreto nº 49.228 , de 14 de maio de 2026)