Ato DIAT nº 24, de 27.04.2026
- DOE SC de 30.04.2026 -

Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, no Processo SEF 6885/2026, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I do Ato DIAT nº 12 , de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas Stuttgart, Incasa S/A, Ambev, Cervejaria Fermi, Dom Haus, Cervejaria Serra Forte, Cervejaria Urupema, Cervejaria Ignorus Ltda., Bodebrown, Zehn Bier, Cervejaria Concórdia, Moma Bev Importacao, Exportacao e Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, Ritual Cervejaria, Croceta Beer Ltda, Salva Craft Bier, SPAL e Cervejaria Handwerk, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2ºO Anexo II do Ato DIAT nº 12 , de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas SPAL, Fruki, Hugo Cini, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3ºO Anexo III do Ato DIAT nº 12 , de 26 de março de 2026, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das Empresas Incasa S/A, Fruki, Red Bull, Inbeb Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda e Croceta Beer Ltda, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.

Florianópolis, 27 de abril de 2026.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO I (Ato DIAT nº 024/2026)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE