Decreto Legislativo nº 685, de 30.04.2026
- DOE Extra GO de 04.05.2026 -

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 26, de 5 de março de 2026.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1ºFica homologado, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 30 , de 11 de abril de 2025, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 26 , de 5 de março de 2026.

Parágrafo único.Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à homologação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração do referido Convênio.

Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2026.

Deputado BRUNO PEIXOTO

- PRESIDENTE -