Decreto nº 58.749, de 29.04.2026
- DOE RS de 30.04.2026 -

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1ºCom fundamento no Ajuste SINIEF 21/10 , de 10 de dezembro de 2010, e no Ajuste SINIEF 5/26 , de 6 de abril de 2026, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010 e de 9 de abril de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6812 - No Livro II, art. 108-D, "caput", o "caput" da nota 03 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 108-D. .....

.....

NOTA 03 - Deverá ser emitido um MDF-e distinto para cada unidade da Federação de descarregamento, agregando, em cada MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas, podendo, excepcionalmente, ser emitido mais de um MDF-e para cada unidade da Federação de descarregamento, quando o transporte:

.....

Art. 2ºCom fundamento no Ajuste SINIEF 3/26 , de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97 :

ALTERAÇÃO Nº 6813 - No Livro II, art. 108-D, "caput", fica acrescentada a nota 08 com a seguinte redação:

Art. 108-D. .....

.....

NOTA 08 - O emitente do MDF-e fica obrigado a preencher o grupo de informações do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT no documento, nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas realizadas por conta de terceiros e mediante remuneração, observadas as regras de validação constantes no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC

.....

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação,p roduzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de abril de 2026.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.