Decreto nº 49.222, de 29.04.2026
- DOE MG de 30.04.2026 -

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º , 13 e 32-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 129/25, de 5 de setembro de 2025, ICMS 170/25, de 5 de dezembro de 2025, ICMS 10/26, ICMS 13/26, ICMS 14/26, ICMS 19/26, ICMS 20/26 e ICMS 21/26, todos de 27 de janeiro de 2026,

Decreta:

Art. 1ºO inciso IV docaputdo art. 124 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124. (.....)

IV - 31 de dezembro de 2026, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III.".

Art. 2ºOs itens 14, 16, 18, 19, 20, 26, 31, 32, 33, 35, 54, 55, 60 e 64 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589 , de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 3ºOs itens 6, 9, 11, 18, 24, 28, 31, 32, 35, 41, 43, 44, 67, 71, 83, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 101, 104, 106, 110, 112, 113, 116, 117, 122, 127, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 149, 152, 153, 155, 164, 174, 175, 178, 193, 194 e 196 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589 , de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA