Portaria SEF nº 107, de 07.04.2026
- DOE SC de 16.04.2026 -

Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice "ICMS Educação" relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438 , de 26 de outubro de 2022.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III e V do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.157, de 13 de setembro de 2022,

Resolve:

Art. 1ºDeterminar a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice "ICMS Educação" relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438 , de 26 de outubro de 2022.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de abril de 2026.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(Portaria SEF nº 107/2026)