Portaria MPS nº 601, de 08.04.2026
- DOU de 09.04.2026 -

Aprova o Guia de Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação do Ministério da Previdência Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como o que consta no Processo 10128.006699/2026-86, resolve:

Art. 1ºAprovar o Guia de Prevenção e Enfrentamento aos Assédios e à Discriminação no âmbito do Ministério da Previdência Social, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2ºO Guia tem por finalidade orientar, prevenir e apoiar, de forma clara e acessível, quem vivência ou presencia situações de assédio ou discriminação no ambiente de trabalho.

Art. 3ºO Guia constitui instrumento de apoio às ações institucionais de integridade, governança e gestão de riscos, devendo ser observado pelas unidades organizacionais do Ministério no desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único.O Guia a que se refere o caput será disponibilizado na internet, na página do Ministério da Previdência Social.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

ANEXO