Portaria SRE nº 289, de 10.03.2026
- DOE MG de 11.03.2026 -

Revoga a Portaria SRE nº 117, de 14 de março de 2013, que aprova o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do caput do art. 24 do Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023,

Resolve:

Art. 1ºFica revogada a Portaria SRE nº 117 , de 14 de março de 2013.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual