Portaria SAIF nº 73, de 09.03.2026
- DOE MG de 10.03.2026 -
Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
Resolve:
Art. 1ºO Anexo III da Portaria Saif nº 62 , de 22 de dezembro de 2025, fica acrescido dos itens 320 e 321, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 320 | Lata 473 a 500ml | Red Bull Melancia Edition | 31 | 17,32 |
| 321 | Lata 473 a 500ml | Red Bull Pomelo Edition Sugarfree | 31 | 17,32 |
".
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor em 15 de março de 2026.
Belo Horizonte, em 9 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Renato Oliveira Delucca
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais em exercício