Instrução Normativa RE nº 19, de 03.03.2026
- DOE RS de 06.03.2026 -

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 24/2025, de 3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, no Título I, fica acrescentado o Capítulo XCIII com a seguinte redação:

CAPÍTULO XCIII
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com fundamento no Ajuste SINIEF 24/2025, fica instituído o regime especial para estabelecer tratamento diferenciado em relação às obrigações acessórias nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive os serviços de transporte de carga prestados à ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento, devendo ser observadas as disposições constantes do referido Ajuste.

1.1.1 - A ECT, por meio de seu estabelecimento centralizador manterá neste Estado uma única inscrição como contribuinte do ICMS, conforme previsto no Capítulo X, 4.1.1, "c".

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.