Portaria SAIF nº 70, de 26.02.2026
- DOE MG de 27.02.2026 -
Altera a Portaria Saif nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.
O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
Resolve:
Art. 1ºO Anexo I da Portaria Saif nº 62 , de 22 de dezembro de 2025, fica acrescido do item 801, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 801 | PET PD 401 a 510ml | Dash Mixers (todos os sabores) | 163 | 4,99 |
".
Art. 2ºO Anexo IV da Portaria Saif nº 62 , de 22 de dezembro de 2025, fica acrescido do item 163, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) |
| 163 | 37.151.475 | Nave Destilaria LTDA |
| (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor em 4 de março de 2026.
Belo Horizonte, em 26 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais