Portaria SAIF nº 69, de 26.02.2026
- DOE MG de 27.02.2026 -

Altera a Portaria Saif nº 61, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºOs itens 1138 a 1143, 1146 a 1148, 1150, 1154 a 1157, 1239, 2177 e 4220 a 4222 do Anexo I da Portaria Saif nº 61 , de 22 de dezembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

".

Art. 2ºO Anexo I da Portaria Saif nº 61 , de 2025, fica acrescido dos itens 4681 a 4714, com a seguinte redação:

".

Art. 3ºFica revogado os itens 1144, 1149 e 1243 do Anexo I da Portaria Saif nº 61 , de 22 de dezembro de 2025.

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor em 4 de março de 2026.

Belo Horizonte, em 26 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais