Portaria SRE nº 1, de 13.02.2026
- DOE SP de 18.02.2026 -

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºFica revogado o código de receita 214-8 - ICMS - importação (desembaraço fora do Estado de São Paulo) da Tabela

I - Impostos do Anexo I da Portaria CAT 126 , de 16 de setembro de 2011.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual