Instrução Normativa RE nº 10, de 04.02.2026
- DOE RS de 10.02.2026 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 48/2025 , de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, no Título I, fica acrescentado o Capítulo XCII com a seguinte redação:

CAPÍTULO XCII DOS PROCEDIMENTOS NA DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA E POSTERIOR REMESSA DE SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA E CERTIFICADAS NO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - RENASEM

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Na hipótese de devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.711 , de 05.08.2003, deverão ser observadas as disposições constantes no Ajuste SINIEF 48/2025 .

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.