Portaria SRE nº 287, de 02.02.2026
- DOE MG de 03.02.2026 -

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e no Protocolo ICMS 42/2025, de 25 de novembro de 2025,

Resolve:

Art. 1ºO item 14 do Anexo Único da Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Subsecretário da Receita Estadual