Comunicado SAIF nº 1, de 12.01.2026
- DOE MG de 12.01.2026 -

Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS.

O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º e no art. 3º da Portaria SRE 177 de 26 da agosto de 2020

Comunica:

1) aos contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que, tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria SRE 177/2020 estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 05/2026.