Comunicado SRE nº 13, de 30.12.2025

DOE MG de 31.12.2025

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5.973 , de 4 de dezembro de 2025,

Comunica:

1. Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, foram os seguintes:

2. Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589 , de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

3. Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de dezembro de 2025, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ALINE CHEVRAND CAMPOS

Subsecretária da Receita Estadual em exercício