Retificação - Portaria SECEX nº 462, de 29.12.2025

DOU de 30.12.2025

Ret. DOU de 31.12.2025

Dispõe sobre alterações na Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o anocota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.

RETIFICAÇÃO - DOU de 31.12.2025

Na Portaria SECEX nº 462, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 39,

Onde se lê:

"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 2º desta Portaria."

Leia-se:

"Art. 3º Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 1º desta Portaria."