Portaria SAIF nº 61, de 22.12.2025
- DOE MG de 23.12.2025 -

O Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I docaputdo art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºPara o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF constantes do Anexo I.

Art. 2ºO sujeito passivo observará os valores indicados para as marcas comercializadas independentemente do CNPJ básico e do nome do fabricante constantes do Anexo II.

Art. 3ºAs cervejas e os chopes não relacionados no Anexo I poderão ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF incluídos em portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.

Parágrafo único.Para a inclusão dos produtos, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio de Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG, observado o seguinte:

I - preencher o formulário "SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas";

II - anexar os documentos exigidos.

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, produzindo efeitos até 30 de junho de 2026.

Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

ANEXO I
CERVEJAS E CHOPES(a que se refere o art. 1º da Portaria Saif nº 61, de 2025)