Portaria SRE nº 90, de 10.12.2025
- DOE SP de 11.12.2025 -

Altera a Portaria CAT 102/2018, de 14 de novembrode 2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF36/25, de 5 de dezembro de 2025, expede a seguinte portaria:

Art. 1.Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do § 6 do artigo 6 da Portaria CAT 102/2018 , de 14 de novembro de 2018, mantidos os seus itens:

"§ 6º A partir de 1º de julho de 2026, deverá ser emitido o BP-e com leiaute específico, denominado BP-e TM, nos termos do § 3 da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 01/2017, de 7 de abril de 2017, mediante credenciamento para este tipo de emissão, observando o que se segue: " (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual