Lei nº 23.811, de 07.11.2025 -
- DOE Extra GO de 07.11.2025 -

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....

§ 1º Para a modalidade prevista nocaputdeste artigo, o candidato titular inscrito no processo seletivo deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter renda bruta familiar de até 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo;

II - não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel de qualquer natureza;

III - não ter recebido, em qualquer momento, imóvel oriundo de programa habitacional de interesse social de ente municipal, estadual, distrital ou federal;

.....

V - comprovar vínculo ininterrupto dos últimos três anos com o município onde será concedido o benefício;

VI - ter inscrição ativa e atualizada no CadÚnico, no município para o qual pleiteia o benefício;

VII - residir no município para o qual pleiteia o benefício; e

VIII - comprovar domicílio eleitoral no município onde reside e para o qual pleiteia o benefício, mediante a apresentação do título de eleitor e do comprovante de votação pelo menos do último pleito eleitoral, exceto para o interessado cujo voto for facultativo, ou, na ausência do título de eleitor, apresentar a certidão de quitação eleitoral.

§ 1º-A Em núcleo familiar constituído por cônjuge ou companheiro, ambos deverão comprovar o que está previsto nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo.

§ 1º-B Para concorrer às unidades habitacionais construídas em loteamentos ou terrenos localizados em distrito municipal, as famílias beneficiárias deverão ter o vínculo e a residência previstos nos incisos V e VII do § 1º deste artigo comprovados no respectivo distrito.

§ 1º-C Os contratos e os registros efetivados no Programa Pra Ter Onde Morar serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

§ 1º-D Na pendência da dissolução da união estável ou do divórcio, o título translativo de propriedade do imóvel, mesmo nessa hipótese, será registrado em nome da mulher ou transferido a ela, independentemente do regime de bens aplicável.

§ 1º-E No caso previsto no § 1º-D deste artigo, caso haja filhos do casal com a guarda unilateral estabelecida em favor de um dos pais, o título translativo de propriedade do imóvel será registrado em nome do detentor da referida guarda.

§ 1º-F A AGEHAB poderá:

I - oportunizar ao município, com a justa motivação, a indicação de critério adicional para atender às especificidades da realidade social local; e

II - estabelecer critérios para a hierarquização do perfil socioeconômico das famílias, como rendaper capitae número de filhos, obedecidos os limites e os requisitos estabelecidos nesta Lei.

.....

§ 6º Nos empreendimentos destinados à implantação de habitações unifamiliares, a AGEHAB se limitará à aprovação de cada módulo, com, no mínimo, trinta e, no máximo, cinquenta unidades por ciclo." (NR)

Art. 2ºA Lei nº 21.525, de 26 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

.....

§ 1º Caso a ação penal ainda não tenha sido proposta, a situação de violência doméstica poderá ser comprovada com a apresentação cumulativa dos documentos da medida protetiva e dos indicados nos incisos I e III docaputdeste artigo.

....." (NR)

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado