Portaria Normativa PGF/AGU nº 87, DE 03.11.2025
-DOU 04.11.2025-

Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 84, de 7 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e os arts. 22 e 46 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00407.019446/2025-00, resolve:

Art. 1ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 84, de 7 de agosto de 2025:

I - item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 4º; e

II - alínea "b" do inciso III do art. 4º.

Art. 2ºEsta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA MAIA VENTURINI