Portaria SUFIS nº 405, de 31.10.2025
- DOE MG de 01.11.2025 -

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III do caput do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºFicam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº 219 , de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 ).

Parágrafo único. O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros no respectivo período de vigência, encontra-se definido no Anexo Único, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 ).

Art. 2ºFica revogada a Portaria SUFIS nº 367 , de 30 de abril de 2025.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 405/2025 )