Ato DIAT nº 82, de 13.10.2025
- Pe/SEF SC de 28.10.2025 -

Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-2001.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o art. 26 da Portaria SEF nº 175/2025 ,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo 1 do Ato DIAT nº 24, de 2019, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato.

Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2025.

Florianópolis, 13 de outubro de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO
(ATO DIAT Nº 082/2025)

"Anexo 1

(Ato DIAT nº 24/2019 ) PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS

" (NR)