Portaria SUFIS nº 401, de 24.10.2025
- DOE MG de 25.10.2025 -

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 420 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºPara os fins do disposto no Capítulo LIX da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, ficam enquadrados na categoria de:

I - fabricante de veículos, os contribuintes identificados no Anexo I;

II - fabricante de caminhões e ônibus, os contribuintes identificados no Anexo II;

III - industrial sistemista, os contribuintes identificados no Anexo III;

IV - industrial ferramentista, os contribuintes identificados no Anexo IV.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização

ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)

ANEXO II
(a que se refere o inciso II do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)

ANEXO III
(a que se refere o inciso III do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)

ANEXO IV
(a que se refere o inciso IV do art. 1º da Portaria Sufis nº 401, de 2025)