Portaria SEF nº 291, de 06.10.2025
- Pe/SEF SC de 15.10.2025-

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2ºFicam excluídas da tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012 os códigos de receita e classes de vencimento constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de outubro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

(Portaria SEF nº 291/2025)

"ANEXO I

(Portaria SEF nº 153/2012)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - DIME

.....

3.2.12.6. .....

....." (NR)

ANEXO II

(Portaria SEF nº 291/2025)

"ANEXO I

(Portaria SEF nº 153/2012)

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - DIME

.....

3.2.12.6. .....

....."(NR)