Portaria MEC nº 697, de 14.10.2025
- DOU Extra de 15.10.2025 -
Estabelece os critérios e requisitos para a expedição e validade da Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, e o Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1ºFicam estabelecidos os critérios e requisitos para a expedição e validação da Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB, nos termos da Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, e do Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025.
Art. 2ºAo Ministério da Educação compete a emissão da CNDB aos professores da educação básica e superior, pública e privada, em todo o território nacional.
Parágrafo único. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF será o número único e suficiente para identificação do docente no âmbito da CNDB, conforme Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023.
Art. 3º A CNDB será expedida mediante solicitação no endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br/mais-professores.
§ 1º O acesso ao endereço eletrônico de que trata o caput se dará por meio de login e senha Gov.br.
§ 2º O solicitante deverá possuir conta Gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro e validar seus dados antes da emissão da CNDB.
§ 3º A emissão da CNDB em formato digital é gratuita.
§ 4º A primeira emissão da CNDB em formato físico será gratuita e encaminhada ao endereço informado no ato da solicitação.
Art. 4ºA emissão da segunda via da versão física da CNDB será realizada pelo Ministério da Educação, mediante solicitação e pagamento de valor a ser definido em ato específico, nas seguintes hipóteses:
I - roubo, furto ou extravio; e
II - erro material no preenchimento, hipótese em que deverá ser providenciada a correção da inconsistência nas bases de dados.
Parágrafo único.No caso de que trata o inciso I, o interessado deverá providenciar boletim de ocorrência policial, responsabilizando-se civil e penalmente pela veracidade das informações.
Art. 5º A reemissão da CNDB será realizada pelo Ministério da Educação, mediante solicitação, nas seguintes hipóteses:
I - expiração do prazo de validade;
II - extravio da versão anterior, quando de responsabilidade do órgão emissor ou do serviço de entrega; e
III - erro material no processamento das informações pelo órgão emissor.
Parágrafo único. A reemissão da CNDB nas hipóteses do caput será gratuita e encaminhada ao endereço informado no ato da solicitação.
Art. 6ºNos casos de que tratam os arts. 4º e 5º, a emissão do novo documento invalida o anterior.
Parágrafo único.O novo documento terá validade de dez anos, contados da data de sua emissão.
Art. 7ºPara a expedição da CNDB, o solicitante deverá:
I - estar regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II - estar cadastrado em uma ou mais das bases de dados oficiais do Governo Federal que possibilitem a obtenção das informações necessárias à emissão e validação da CNDB, conforme especificado no termo de privacidade disponibilizado no endereço eletrônico de solicitação de que trata o art. 3º;
III - possuir vínculo ativo com instituição de ensino, pública ou privada, e enquadramento em um dos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Anexo I a esta Portaria;
IV - fornecer consentimento, por meio do termo disponível no endereço eletrônico referido no art. 3º, autorizando a pesquisa e o cruzamento de seus dados pessoais com bases de dados governamentais; e
V - registrar ciência e concordância para o tratamento dos dados pessoais indispensáveis à emissão, validação, atualização e manutenção da CNDB.
Parágrafo único.Para fins de verificação do disposto nos incisos II e III do caput, serão consultadas periodicamente as seguintes bases de dados oficiais da União:
I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
II - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial;
III - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc;
IV - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi; e
V - Carteira de Identidade Nacional - CIN.
Art. 8ºA CNDB será cancelada nas seguintes hipóteses:
I - fraude;
II - perda do vínculo profissional docente; e
III - decisão judicial.
Art. 9ºO Ministério da Educação disponibilizará funcionalidade para consulta pública da validade da CNDB, mediante leitura do QR (quick response) Code impresso na carteira.
§ 1º A leitura do QR Code permitirá a visualização da versão digital da CNDB, os vínculos ativos e a situação de validade do documento.
§ 2º A forma e os procedimentos para validação do QR Code constante do documento serão definidos em ato do Ministério da Educação.
Art. 10.Para cumprimento das exigências impostas pela Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, as fotografias destinadas à CNDB deverão obedecer às seguintes especificações:
I - a imagem deve retratar o busto do requerente (cabeça, pescoço, ambas as orelhas e parte superior do tórax) em posição frontal, com as dimensões estabelecidas pelo Decreto nº 12.672, de 15 de outubro de 2025;
II - o fundo não pode ser estampado, escuro, sombreado, tracejado ou pontilhado;
III - o fotografado não deve estar com traje em que pareça desnudo, nem com camiseta do tipo manga cavada e blusa sem alças;
IV - não podem estampar pinturas faciais que interfiram na perfeita visualização das características do rosto do requerente, exceto manifestações culturais de natureza permanente ou duradoura de grupos étnicos específicos, como pinturas tribais e indígenas;
V - exceto os casos de hábitos religiosos, queda de cabelo em decorrência de patologias, tratamento médico ou deficiência visual, não podem estampar o requerente com a face coberta por cabelos, véu ou óculos escuros, ou trajando chapéu, boné, bandana ou outro objeto que encubra a cabeça, de modo a interferir na perfeita visualização das características do rosto do requerente;
VI - não poderão conter qualquer objeto pessoal ou estampa que faça apologia às drogas, ao racismo, à violência, a dizeres políticos ou a qualquer outro fato que atente contra a paz social; e
VII - devem ostentar o requerente com expressão neutra e lábios fechados.
Art. 11.A inclusão, exclusão ou alteração na CNDB do nome social, relacionado à identidade de gênero, de que trata o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, ocorrerão mediante solicitação do requerente, observando-se que:
I - o nome social deverá ser composto por prenome, conforme constante do requerimento, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor;
II - o disposto neste item poderá abranger a exclusão de agnomes que indiquem gênero; e
III - o nome social será incluído sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da CNDB.
Art. 12. As informações coletadas para emissão da CNDB comporão base nacional de dados de docentes no âmbito do Programa Mais Professores para o Brasil, de que trata o Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025.
§ 1º A coleta e o armazenamento dos dados da CNDB será realizada em conformidade com o art. 24, incisos IV e V, e o art. 40, § 2º, da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e com os registros de referência instituídos pelo Comitê Central de Governança de Dados - CCGD, conforme Resolução CCGD/MGI nº 21, de 24 de setembro de 2024.
§ 2º Os dados da CNDB deverão estar disponíveis por mecanismos de interoperabilidade para os órgãos e entidades da Administração Pública federal, conforme art. 29 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e art. 7º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024.
Art. 13.Os requisitos de segurança da CNDB constam no Anexo II a esta Portaria.
Art. 14.Os elementos de segurança invisíveis da CNDB constam no Anexo III a esta Portaria.
Art. 15.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I
LISTA DE CÓDIGOS ELEGÍVEIS DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO
23 - PROFISSIONAIS DO ENSINO
231 - PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL
2311 - Professores de nível superior na educação infantil
2312 - Professores de nível superior do ensino fundamental (primeira a quarta séries)
2313 - Professores de nível superior no ensino fundamental de quinta a oitava série
232 - PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO
2321 - Professores do ensino médio
233 - PROFESSORES E INSTRUTORES DO ENSINO PROFISSIONAL
2331 - Professores do ensino profissional
234 - PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR
2341 - Professores de matemática, estatística e informática do ensino superior
2342 - Professores de ciências físicas, químicas e afins do ensino superior
2343 - Professores de arquitetura e urbanismo, engenharia, geofísica e geologia do ensino superior
2344 - Professores de ciências biológicas e da saúde do ensino superior
2345 - Professores na área de formação pedagógica do ensino superior
2346 - Professores nas áreas de língua e literatura do ensino superior
2347 - Professores de ciências humanas do ensino superior
2348 - Professores de ciências econômicas, administrativas e contábeis do ensino superior
2349 - Professores de artes do ensino superior
239 - OUTROS PROFISSIONAIS DO ENSINO NÃO CLASSIFICADOS ANTERIORMENTE
2392 - Professores de educação especial
2394-20 - Professor de técnicas e recursos audiovisuais
33 - PROFESSORES LEIGOS E DE NÍVEL MÉDIO
331 - PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO PROFISSIONALIZANTE
3311 - Professores de nível médio na educação infantil
3312 - Professores de nível médio no ensino fundamental
3313 - Professores de nível médio no ensino profissionalizante
332 - PROFESSORES LEIGOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO PROFISSIONALIZANTE
3321 - Professores leigos no ensino fundamental
3322 - Professores práticos no ensino profissionalizante
ANEXO II
REQUISITOS DE SEGURANÇA DA CARTEIRA NACIONAL DE DOCENTE NO BRASIL - CNDB NO FORMATO FÍSICO
Art. 1ºA Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB será expedida em cartão em substrato policarbonato de segurança e confeccionada nas dimensões oitenta e cinco milímetros e seis micrômetros por cinquenta e três milímetros e noventa e oito micrômetros (85,6mm x 53,98mm).
Art. 2ºA CNDB em cartão de policarbonato conterá:
I - polímero de segurança de alta durabilidade;
II - impressão em ofsete de segurança, com fundos especiais e microletras;
III - impressão com as seguintes tintas especiais visíveis e invisíveis:
a) oticamente variável;
b) ultravioleta; e
c) infravermelha;
IV - relevo tátil;
V - gravação a laser dos dados biográficos e biométricos, com foto colorida; e
VI - código de barras bidimensional no padrão QR (quick response) Code.
§ 1º O código de barras bidimensional no padrão QR Code permitirá a consulta da validade do documento.
§ 2º As fotografias do titular serão integradas ao documento e não será permitido o uso de fotografias coladas.
ANEXO III
IMAGENS DOS ITENS INVISÍVEIS DO ANVERSO DA CARTEIRA NACIONAL DE DOCENTE NO BRASIL - CNDB
Figura 1 - Imagem do anverso e reverso da Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB com todos os elementos visíveis e variáveis.
Figura 2 - Imagens dos itens invisíveis do anverso da CNDB.
Figura 3 - Imagens dos itens invisíveis do reverso da CNDB.
