Resolução CGSN nº 182, De 26.09.2025
- DOU de 01.10.2025 -

Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, resolve:

Art. 1ºA tabela A, do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO

Vice-Presidente do Comitê