Portaria SUFIS nº 392, de 24.09.2025
- DOE MG de 25.09.2025-

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso III docapute no § 5º, ambos do art. 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºO item 124 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 367, de 30 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização