Portaria SEF nº 281, de 10.09.2025
- Pe/SEF SC de 17.09.2025-

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de setembro de 2025.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF nº 281/2025)

"ANEXO I(Portaria SEF nº 164/2004)

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

.....

3913 - FUNDOSOCIAL - LIMITE ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO

- Classifica-se neste código a contribuição para o FUNDOSOCIAL, exigida do beneficiário do TTD de código 489, que autoriza limites especiais para as transferências de créditos.

....." (NR)