Decreto nº 1.165, de 17.09.2025
- DOE SC da Edição Extra de 17.09.2025-

Introduz a Alteração 4.934 no RICMS/SC-01.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996 e no art. 1º da Lei nº 19.390 , de 25 de julho de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14536/2025,

Decreta:

Art. 1ºFica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.934 - A Seção IV do Anexo 1 passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de julho de 2025.

Florianópolis, 17 de setembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Clarikennedy Nunes

Cleverson Siewert

ANEXO ÚNICO -

"ANEXO 1 PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO

.....

Seção IV Lista de Veículos Automotores (Art. 26, III, "f")

....." (NR)