Portaria SUTRI nº 1.508, de 10.09.2025
- DOE MG de 11.09.2025-

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I docaputdo art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I da Portaria Sutri nº 1.485, de 26 de junho de 2025, fica acrescido dos itens 4469 a 4507, com a seguinte redação:

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Art. 2ºO Anexo II da Portaria Sutri nº 1.485, de 2025, fica acrescido do item 266, com a seguinte redação:

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Art. 3ºEsta portaria entra em vigor em 15 de setembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação