Resolução SEF nº 5.946, de 08.09.2025
- DOE MG de 09.09.2025-
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda,no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1ºO Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 55 e 56, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 55 | Minas Trend - 34ª edição - Outono/Inverno 2026 | BH Shopping - BR 356, nº 3.049 - Belvedere - Belo Horizonte - MG | 21.10.2025 a 23.10.2025 |
| 56 | 37ª Superminas Food Show 2025 - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 21.10.2025 a 23.10.2025 |
"
Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda