Portaria SRE nº 50, de 29.08.2025
- DOE SP de 01.09.2025-
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023, expede a seguinte portaria:
Art. 1ºFica revogado o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/2023 , de 10 de outubro de 2023.
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual