Portaria SRE nº 50, de 29.08.2025
- DOE SP de 01.09.2025
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O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o Decreto nº 67.853, de 28 de julho de 2023, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºFica revogado o Capítulo XVI, composto pelo artigo 43, da Portaria SRE 65/2023 , de 10 de outubro de 2023.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual