Portaria SRE nº 51, de 29.08.2025
- DOE SP de 01.09.2025-
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1ºPassam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos de receita 503-4,504-6, 508-3, 509-5, 511-3, 513-7, 514-9 e 516-2 do Anexo Único da Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 503-4 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto |
| 504-6 | Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé |
| 508-3 | Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara |
| 509-5 | Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí |
| 511-3 | Receita não tributária - FED CPP - "Asp. Moises Marcos Braga" Franco da Rocha |
| 513-7 | Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé |
| 514-9 | Receita não tributária - FED CPP - "Prof Noé de Azevedo" - Bauru |
| 516-2 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília |
" (NR).
Art. 2ºFicam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 518-6, 519-8, 520-4, 521-6, 522-8, 523-0, 524-1, 525-3, 526-5, 527-7, 528-9, 529-0, 530-7, 532-0, 533- 2, 534-4, 535-6, 536-8, 537-0, 538-1, 539-3, 540-0, 541-1, 542-3, 543-5, 544-7, 545-9, 546-0, 547-2, 548-4, 549-6, 550-2, 552-6, 553-8, 554-0, 555-1, 556-3, 557-5, 558-7, 559-9, 560-5, 561-7, 562-9, 563- 0, 564-2, 565-4, 566-6, 567-8, 568-0, 569-1, 570-8, 571-0, 572-1, 573-3, 574-5, 575-7, 576-9, 577-0, 578-2, 579-4, 580-0, 581-2, 582-4, 583-6, 584-8, 585-0, 586-1, 587-3, 588-5, 589-7, 590-3, 591-5, 592- 7, 593-9, 594-0, 595-2, 598-8, 599-0, 600-2, 601-4, 602-6, 604-0, 605-1, 606-3, 607-5, 608-7, 609-9, 610-5, 611-7, 612-9, 613-0, 614-2, 615-4, 616-6, 617-8, 618-0, 619-1 e 629-4 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011:
"
| 524-1 | Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB | |
| 525-3 | Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ | |
| 526-5 | Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL | |
| 527-7 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP | |
| 528-9 | Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA | |
| 529-0 | Receita não tributária - FED Codeagro | |
| 530-7 | Receita não tributária - FED Apta Regional | |
| 532-0 | Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP | |
| 533-2 | Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM | |
| 534-4 | Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE | |
| 535-6 | Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania | |
| 536-8 | Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID | |
| 537-0 | Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON | |
| 538-1 | Receita não tributária - Fundação Casa - SP | |
| 539-3 | Receita não tributária - Inst. de Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC | |
| 540-0 | Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM | |
| 541-1 | Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos | |
| 542-3 | Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP | |
| 543-5 | Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca | |
| 544-7 | Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha | |
| 545-9 | Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz | |
| 546-0 | Receita não tributária - FED Instituto Butantan | |
| 547-2 | Receita não tributária - FED Instituto Pasteur | |
| 548-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Saúde | |
| 549-6 | Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia | |
| 550-2 | Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima | |
| 552-6 | Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas | |
| 553-8 | Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES | |
| 554-0 | Receita não tributária - Fund. p/Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima | |
| 555-1 | Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP | |
| 556-3 | Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP | |
| 557-5 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto | |
| 558-7 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo | |
| 559-9 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu | |
| 560-5 | Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA | |
| 561-7 | Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP | |
| 562-9 | Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP | |
| 563-0 | Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC | |
| 564-2 | Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ. | |
| 565-4 | Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina | |
| 566-6 | Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda | |
| 567-8 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE | |
| 568-0 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER | |
| 569-1 | Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE | |
| 570-8 | Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação | |
| 571-0 | Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC | |
| 572-1 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista | |
| 573-3 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas | |
| 574-5 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte | |
| 575-7 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba | |
| 576-9 | Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística | |
| 577-0 | Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN | |
| 578-2 | Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística | |
| 579-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA | |
| 580-0 | Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO | |
| 581-2 | Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP | |
| 582-4 | Receita não tributária - Fundação p/Conserv. Prod. Florestal do Est. SP | |
| 583-6 | Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo | |
| 584-8 | Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER | |
| 585-0 | Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo | |
| 586-1 | Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião | |
| 587-3 | Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura | |
| 588-5 | Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP | |
| 589-7 | Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 590-3 | Receita não tributária - FED do Idoso | |
| 591-5 | Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 592-7 | Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM | |
| 593-9 | Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão | |
| 594-0 | Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | |
| 595-2 | Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO | |
| 598-8 | Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos | |
| 599-0 | Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP | |
| 600-2 | Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP | |
| 601-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes | |
| 602-6 | Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação | |
| 604-0 | Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. De São Paulo - FAPESP | |
| 605-1 | Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo | |
| 606-3 | Receita não tributária - Universidade de São Paulo | |
| 607-5 | Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas | |
| 608-7 | Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP | |
| 609-9 | Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA | |
| 610-5 | Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto | |
| 611-7 | Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza | |
| 612-9 | Receita não tributária - Inst. De Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT | |
| 613-0 | Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR | |
| 614-2 | Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital | |
| 615-4 | Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ | |
| 616-6 | Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE | |
| 617-8 | Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV | |
| 618-0 | Receita não tributária - SPPREV - Administração | |
| 619-1 | Receita não tributária - ITESP | |
| 629-4 | Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM | |
" (NR).
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual