Portaria Conjunta SRE/STE nº 4, de 29.08.2025
- DOE SP de 01.09.2025-
Institui códigos de receita individualizados para cada Unidade Gestora Executora - UGE e altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e o Subsecretário do Tesouro Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições estabelecidas no Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, e na Resolução SFP 03/2025, de 30 de janeiro de 2025,
Resolvem:
Art. 1ºCom vistas ao cumprimento do disposto no Decreto nº 68.826 , de 4 de setembro de 2024, e na Resolução SFP 04/2025 , de 7 de fevereiro de 2025, ficam instituídos códigos de receita individualizados para cada Unidade Gestora Executora - UGE, nos termos do Anexo I desta portaria, de modo a viabilizar a destinação dos recursos arrecadados diretamente a cada unidade.
Parágrafo único.A criação de códigos específicos tem por objetivo assegurar o cumprimento da obrigatoriedade de utilização dos sistemas de arrecadação da Secretaria da Fazenda e Planejamento pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo.
Art. 2ºFicam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019:
I - o artigo 2-A:
"Art. 2-A. A arrecadação efetuada por meio dos códigos de receita constantes na Tabela III, na categoria "Não Tributárias sujeitas à classificação pela UGE", deverá observar as diretrizes estabelecidas em portaria da Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE.
Parágrafo único. Os códigos de receita mencionados no "caput" poderão ser associados aos códigos genéricos 009, 010, 011 e 012, correspondentes ao valor principal, aos juros de mora, às multas e aos acréscimos financeiros, respectivamente, conforme disciplinado no artigo 2º desta portaria." (NR);
II - à Tabela III, os códigos de receita especificados no Anexo I desta portaria.
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
NERYLSON LIMA DA SILVA
Subsecretário do Tesouro Estadual
ANEXO I
LINHAS ACRESCENTADAS À TABELA III:
TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
"
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE | 500-9 | Receita não tributária - DETRAN |
| 501-0 | Receita não tributária - FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo | |
| 502-2 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina Sant'Ana | |
| 503-4 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de São José do Rio Preto | |
| 504-6 | Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé | |
| 505-8 | Receita não tributária - FED - Penitenciária "Zwinglio Ferreira" - Presidente Venceslau | |
| 506-0 | Receita não tributária - FED - Penitenciária "Dr. Paulo L. Campos" - Avaré | |
| 507-1 | Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina da Capital | |
| 508-3 | Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara | |
| 509-5 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Pirajuí | |
| 510-1 | Receita não tributária - FED - Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" - Franco da Rocha | |
| 511-3 | Receita não tributária - FED CPP - "Asp. Moisés Marcos Braga" - Franco da Rocha | |
| 512-5 | Receita não tributária - FED - CPP - "Prof. Ataliba Nogueira" - Campinas | |
| 513-7 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Tremembé | |
| 514-9 | Receita não tributária - FED CPP - "Prof. Noé de Azevedo" - Bauru | |
| 515-0 | Receita não tributária - FED CPP - "Dr. Edgard M. Noronha" - Tremembé | |
| 516-2 | Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília | |
| 518-6 | Receita não tributária - Compens. Financ. Explor. Petróleo e Gás - Lei nº 16.004/2015 | |
| 519-8 | Receita não tributária - FED Gabinete do Secretário e Assessorias - SAA | |
| 520-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI | |
| 521-6 | Receita não tributária - FED CATI Sementes e Mudas | |
| 522-8 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA | |
| 523-0 | Receita não tributária - FED Instituto Agronômico - IAC | |
| 524-1 | Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB | |
| 525-3 | Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ | |
| 526-5 | Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL | |
| 527-7 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP | |
| 528-9 | Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA | |
| 529-0 | Receita não tributária - FED Codeagro | |
| 530-7 | Receita não tributária - FED Apta Regional | |
| 532-0 | Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP | |
| 533-2 | Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM | |
| 534-4 | Receita não tributária - Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências - FESIE | |
| 535-6 | Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania | |
| 536-8 | Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID | |
| 537-0 | Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON | |
| 538-1 | Receita não tributária - Fundação Casa - SP | |
| 539-3 | Receita não tributária - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | |
| 540-0 | Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. de S. Paulo - IPEM | |
| 541-1 | Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos | |
| 542-3 | Receita não tributária - FED Desenvol. da Educação em São Paulo - FUNDESP | |
| 543-5 | Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca | |
| 544-7 | Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery - Franco da Rocha | |
| 545-9 | Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz | |
| 546-0 | Receita não tributária - FED Instituto Butantan | |
| 547-2 | Receita não tributária - FED Instituto Pasteur | |
| 548-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Saúde | |
| 549-6 | Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia | |
| 550-2 | Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima | |
| 552-6 | Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emílio Ribas | |
| 553-8 | Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES | |
| 554-0 | Receita não tributária - Fund. p/Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima | |
| 555-1 | Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP | |
| 556-3 | Receita não tributária - Fund. Pró-Sangue Hemocentro SP | |
| 557-5 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto | |
| 558-7 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo | |
| 559-9 | Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu | |
| 560-5 | Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA | |
| 561-7 | Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP | |
| 562-9 | Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP | |
| 563-0 | Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC | |
| 564-2 | Receita não tributária - Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas | |
| 565-4 | Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina | |
| 566-6 | Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda | |
| 567-8 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE | |
| 568-0 | Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER | |
| 569-1 | Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE | |
| 570-8 | Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação | |
| 571-0 | Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC | |
| 572-1 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista | |
| 573-3 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas | |
| 574-5 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte | |
| 575-7 | Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba | |
| 576-9 | Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb., Infraestr. e Logística de SP | |
| 577-0 | Receita não tributária - FED Preservação da Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN | |
| 578-2 | Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente, Infr. e Logística | |
| 579-4 | Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisas Ambientais - IPA | |
| 580-0 | Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO | |
| 581-2 | Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP | |
| 582-4 | Receita não tributária - Fundação p/Conserv. Prod. Florestal do Est. SP | |
| 583-6 | Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo | |
| 584-8 | Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER | |
| 585-0 | Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo | |
| 586-1 | Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião | |
| 587-3 | Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura | |
| 588-5 | Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP | |
| 589-7 | Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS | |
| 590-3 | Receita não tributária - FED do Idoso | |
| 591-5 | Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente | |
| 592-7 | Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM | |
| 593-9 | Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão | |
| 594-0 | Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | |
| 595-2 | Receita não tributária - Cia. do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | |
| 598-8 | Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos | |
| 599-0 | Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP | |
| 600-2 | Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP | |
| 601-4 | Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes | |
| 602-6 | Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | |
| 604-0 | Receita não tributária - Fundação de Amparo à Pesquisa do Est. de São Paulo - FAPESP | |
| 605-1 | Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo | |
| 606-3 | Receita não tributária - Universidade de São Paulo | |
| 607-5 | Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas | |
| 608-7 | Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Júlio Mesquita Filho - UNESP | |
| 609-9 | Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA | |
| 610-5 | Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto | |
| 611-7 | Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza | |
| 612-9 | Receita não tributária - Inst. de Pesq. Tecnológicas do Est. São Paulo - IPT | |
| 613-0 | Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR | |
| 614-2 | Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital | |
| 615-4 | Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ | |
| 616-6 | Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE | |
| 617-8 | Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV | |
| 618-0 | Receita não tributária - SPPREV - Administração | |
| 619-1 | Receita não tributária - ITESP | |
| 629-4 | Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM | |
| 868-0 | Receita não tributária - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP |
" (NR).