Decreto nº 58.339, de 28.08.2025
- DOE RS de 29.08.2025-

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1ºCom fundamento no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6621 - No Apêndice XVII, o inciso XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2ºCom fundamento no Convênio ICMS 100/ 1997 , de 4 de novembro de1 997, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE - ICMS nº 17/ 1997 , publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1997, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6622 - No Livro I, art. 9º, IX, "b", fica acrescentada nota com a seguinte redação:

Art. 9º .....

.....

IX - .....

.....

b) .....

Em relação às saídas internas de milho em grão, classificado no código 1005.90.10 da NBM/SHNCM, exceto milho de pipoca, quando destinadas a produtor, a cooperativa de produtores ou indústria de ração animal, esta isenção:

a) até 31 de dezembro de 2025, é de adoção facultativa pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal;

b) a partir de 1º de janeiro de 2026, não se aplica.

.....

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2025.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.