Edital PGFN/RFB nº 57, De 26.08.2025
- DOU de 28.08.2025 -

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 54/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.

1. Os incisos I e II do item 1.1 do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica nº 54/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 .........................................................................................................................

I - à incidência de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre os valores decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa, da Bolsa de Mercadorias & Futuro - BM&F e da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP; e

II - à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o ganho de capital decorrente do processo de desmutualização da Bovespa e da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP." (NR)

2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação nos sítios eletrônicos do Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional