Instrução Normativa RE nº 69, de 28.07.2025
- DOE RS de 30.07.2025-

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 32.144 , de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Título II, Capítulo III, as alíneas "d" e "e" do subitem 1.2.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

1.2 - .....

.....

1.2.2 - .....

.....

d) ao inciso VII, "b", 2 e 3, a licença expedida pelo DAER ou METROPLAN, conforme a competência para concessão ou autorização;

e) ao inciso VII, "b", 1, e "c", a licença expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal ou empresa pública responsável pelo transporte;

.....

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.